Art. 13 da Lei 4.506/1964

Art. 13 Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, a razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre, a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).

Parágrafo único As importâncias retidas nos termos deste artigo serão abatidas do imposto apurado na declaração anual da pessoa física. (Artigo com redação dada pela Lei nº 4.864, de 29/11/1965)