Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)
Art. 32-A da Lei 4.591/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 32-A da Lei 4.591/1964
18 decisões do STJ citam o art. 32-A da Lei 4.591/1964, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 4.591/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 4.591/1964.
- STJREsp 2.275.601AcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA. MULTA MORATÓRIA DO ART. 43-A, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação…
- STJREsp 2.264.575AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE VALORES PAGOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, fixou…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/07/2026civil
Direito Civil. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado em 23/05/2016, antes da vigência da Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade da lei nova aos contratos anteriores à sua entrada em vigor…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.786/2018 - DISTRATO IMOBILIÁRIO – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE OS…
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- STJREsp 2.175.609/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/06/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI 4.591/1964 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CULPA DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA…
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- STJAREsp 3.219.732/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/06/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57186828 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PREVISÃO LEGAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 32-A, II, DA LEI N.º 6.766/79. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO…
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- STJAgInt no AREsp 2.608.498/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/05/2026civil