Vade Mecum · Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
Art. 50 da Lei 4.595/1964
Texto
Art. 50 O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o Banco do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco de Crédito da Amazônia S.A. gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos três últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único São mantidos os favores, isenções e privilégios de que atualmente gozam as instituições financeiras.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 50 da Lei 4.595/1964
315 decisões do STJ, do STF citam o art. 50 da Lei 4.595/1964, de 1970 a 2026.