Art. 14 da Lei 4.623/1976
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 4.623/1976
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 4.623/1976, em 1987.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 4.623/1976, em 1987.