Art. 11-A da Lei 4.636/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11-A da Lei 4.636/2011
1 decisão do STF cita o art. 11-A da Lei 4.636/2011, em 2022.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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1 decisão do STF cita o art. 11-A da Lei 4.636/2011, em 2022.