Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 1º da LINDB
Texto
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 5.338, de 16/10/1967)
§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.036, de 1/10/2009)
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º da LINDB
1.554 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da LINDB, de 1983 a 2026.