Art. 11 da Lei 4.697/1987
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.697/1987
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 4.697/1987, em 2017.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 4.697/1987, em 2017.