Vade Mecum · Código Florestal (Lei 4.771/1965) · Norma revogada

Art. 17 da Lei 4.771/1965

Norma: Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 17 Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 4.771/1965

2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 4.771/1965, de 2009 a 2014. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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