Vade Mecum · Código Florestal (Lei 4.771/1965) · Norma revogada

Art. 27 da Lei 4.771/1965

Norma: Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 27 É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.

Parágrafo único Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 4.771/1965

176 decisões do STJ, do STF citam o art. 27 da Lei 4.771/1965, de 1991 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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