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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 21 (Revogado)
Arts. 22. a 28.
Arts. 29. a 33. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28/2/1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 308, de 28/2/1967) (Revogados pelo Decreto-Lei nº 308, de 28/2/1967)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.