Art. 23 da Lei 4.878/1965

Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo será calculada, percentualmente, sobre o vencimento do cargo efetivo do policial, na forma a ser fixada pelo Presidente da República. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)

§ 2º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sobre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)

§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legistas, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.640, de 3/12/1970)