Art. 9º da Lei 4.878/1965

Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade;

III – estar no gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V – ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.974, de 14/12/1981)

VI – gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

VII – possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;

VIII – ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º A prova da condição prevista no item IV deste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina.

§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.