Vade Mecum · Lei dos Representantes Comerciais Autônomos (Lei 4.886/1965)

Art. 43 da Lei 4.886/1965

Norma: Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 43 É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Artigo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 43 da Lei 4.886/1965

195 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 4.886/1965, de 2000 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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