Vade Mecum · Lei de Organização da Justiça Federal (Lei 5.010/1966)
Art. 2º da Lei 5.010/1966
Texto
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias:
1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;
2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima;
3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;
5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. (Item com redação dada pela Lei nº 5.345, de 3/11/1967)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.010/1966
12 decisões do STJ, do STF citam o art. 2º da Lei 5.010/1966, de 1989 a 2023.