Art. 21 da Lei 5.010/1966

Art. 21 Com o pedido de inscrição o candidato apresentará:

I – certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos de idade;

II – prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;

III – título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais;

IV – diploma de bacharel em direito, devidamente registrado;

V – certidão que comprove o exercício, por 2 (dois) anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija o diploma de bacharel em Direito; (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.595, de 8/4/1987)

VI – certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos;

VII – folha corrida;

VIII – quaisquer títulos que entenda devam ser apreciados.

Parágrafo único O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público.