Art. 28 da Lei 5.010/1966

Art. 28 É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos:

I – exercer atividade político-partidária;

II – participar de gerência ou administração de empresa industrial ou comercial;

III – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

IV – exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei.