Vade Mecum · Lei de Organização da Justiça Federal (Lei 5.010/1966)

Art. 39 da Lei 5.010/1966

Norma: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 39 Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único Na Seção onde houver mais de uma Vara, a lotação do pessoal será determinada pelo Conselho da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Foro.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 39 da Lei 5.010/1966

2 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 5.010/1966, de 2015 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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