Vade Mecum · Lei de Organização da Justiça Federal (Lei 5.010/1966)

Art. 51 da Lei 5.010/1966

Norma: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 51 As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único Não haverá férias forenses coletivas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 51 da Lei 5.010/1966

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 51 da Lei 5.010/1966, de 2006 a 2015. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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