Art. 1º da Lei 5.021/1966
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.021/1966
4.387 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 5.021/1966, de 1981 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
