Art. 3º da Lei 5.085/1966

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.085/1966

18 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.085/1966, de 2000 a 2019; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.085/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.085/1966.

TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/10/2025publicada em 31/10/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição da…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO E OITAVO RECLAMADOS. FÉRIAS EM DOBRO DEFERIDAS NO ACÓRDÃO REGIONAL, POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PELOS RECLAMADOS, RESPONSÁVEIS…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2025publicada em 25/09/2025trabalho
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. TRABALHADOR AVULSO. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XVII E XXXIV, 153, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 43, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025trabalho
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 07/05/2025publicada em 12/05/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida RichaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 02/12/2024publicada em 12/12/2024trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. TRABALHADOR AVULSO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. IGUALDADE DE DIREITOS. O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal garante igualdade de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 30/11/2023publicada em 01/12/2023
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, de acordo com a fundamentação acima. Custas ex…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 25/05/2023publicada em 25/05/2023
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, de acordo com a fundamentação acima. Custas ex lege. Sem condenação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 25/05/2023publicada em 25/05/2023
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, de acordo com a fundamentação acima. Custas ex lege. Sem condenação…
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