Art. 12 da Lei 509/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 509/1969
524 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 da Lei 509/1969, de 1981 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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