Art. 5º da Lei 517/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 517/1969
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 517/1969, em 1981.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 517/1969, em 1981.