Art. 50 da Lei 5.250/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 50 da Lei 5.250/1967
101 decisões do STJ, do STF citam o art. 50 da Lei 5.250/1967, de 1987 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
