Art. 12 da Lei 5.316/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.316/2007
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 5.316/2007, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.316/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 12 da Lei 5.316/2007.
- STFRE 94.288/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerTribunal Plenojulgada em 02/08/1982publicada em 10/12/1982
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL. LEI NOVA (INAPLICAÇÃO). DIREITO ADQUIRIDO. A FIXAÇÃO DE TARIFA INDIVIDUAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, COM VIGENCIA DETERMINADA, E REPRESENTATIVA DE UM ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO E EFICAZ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO…