Vade Mecum · Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968)
Art. 12 da Lei 5.478/1968
Texto
Art. 12 Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.478/1968
4 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 da Lei 5.478/1968, de 1974 a 2016.