Art. 19 da Lei 5.478/1968

Art. 19 O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/1973)

§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/1973)

§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/1973)