Vade Mecum · Lei do Processo do Trabalho (Lei 5.584/1970)

Art. 5º da Lei 5.584/1970

Norma: Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe for distribuído o processo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.584/1970

6 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.584/1970, de 2004 a 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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