Art. 19 da Lei 5.670/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 5.670/1971
22 decisões do STF, do STJ citam o art. 19 da Lei 5.670/1971, de 1982 a 1994.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
