Art. 77 da Lei 5.692/1971

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Decisões que citam o art. 77 da Lei 5.692/1971

11 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 5.692/1971, de 1994 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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