Art. 10 da Lei 5.772/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 5.772/1981
1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 5.772/1981, em 1986.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 5.772/1981, em 1986.