Art. 1º da Lei 5.958/1973
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.958/1973
1.729 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 5.958/1973, de 1992 a 2020.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
