Art. 6º da Lei 5.988/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.988/1973
36 decisões do STJ, do STF citam o art. 6º da Lei 5.988/1973, de 1984 a 2016.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
