Vade Mecum · Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 11 da Lei 5.991/1973

Norma: Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 01/04/2026

Texto

Art. 11 O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação de estoque mínimo de produtos homeopáticos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 5.991/1973

1 decisão do STJ cita o art. 11 da Lei 5.991/1973, em 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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