Art. 212 da Lei 6.015/1973

Art. 212 Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004)

Parágrafo único A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004)