Vade Mecum · Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Art. 215 da Lei 6.015/1973
Texto
Art. 215 São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 215 da Lei 6.015/1973
95 decisões do STJ, do STF citam o art. 215 da Lei 6.015/1973, de 1976 a 2026.