Vade Mecum · Lei do Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949)

Art. 16 da Lei 605/1949

Norma: Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 605/1949

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