Art. 1º da Lei 6.093/1974

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.093/1974

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º da Lei 6.093/1974, de 1988 a 1990. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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