Art. 1º da Lei 6.173/2012

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.173/2012

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.173/2012, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.173/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.173/2012.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DO SUBSÍDIO E DA VPNI. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO PRÉVIA DA VPNI PELA ADMINISTRAÇÃO EM DETERMINADAS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. VPNI. EXCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Elvanice Pereira de Sousa2ª Turma Recursalpublicada em 01/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso interposto em…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCLUSÃO APENAS DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 09/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. VPNI E ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante sustenta que há vícios no acórdão a despeito de que “na…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL RECONVOCADO. REGIME DE SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA VPNI. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0804346-52.2021.8.18.0032 Apelante: Manoel Messias de Almondes Advopublicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Ordinária de Obrigação…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursalpublicada em 04/04/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/05/2024administrativo
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO PIAUÍ. CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEREM INCORPORADOS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E…
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