Art. 2º da Lei 62/1935
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 62/1935
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 62/1935, de 1937 a 1943; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 62/1935; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1937 a 1943, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 62/1935.
- STFRE 4.630AcórdãoProvidoRel. Min. Orozimbo Nonatojulgada em 20/04/1943
Limitação da defesa, na justiça comum das execuções de decisões da justiça trabalhista. Art. 2 da lei 39 de 3 de Dez. de 1937. Constitucionalidade. A alegação de pagamento suscitável como defesa, na justiça comum de decisão trabalhistas é a da quantia constante do crédito reconhecido pela sentença…
- STFAI 10.136AcórdãoProvidoRel. Min. Cunha Mellojulgada em 28/10/1941
Agravo interposto contra despacho denegatório do pedido de recurso extraordinário, baseado nas alíneas "a" e "d" do respectivo preceito constitucional. Dá-se provimento, para mandar, seja o recurso em questão, admitido e processado.