Art. 10 da Lei 6.385/1976

Art. 10 A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

§ 1º A Comissão de Valores Mobiliários poderá se recusar a prestar a assistência referida no caput deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)