Art. 17 da Lei 6.385/1976

Art. 17 As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do mercado de balcão organizado e as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

§ 1º Às Bolsas de Valores, às Bolsas de Mercadorias e Futuros, às entidades do mercado de balcão organizado e às entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operações com valores mobiliários nelas realizadas. (Parágrafo único transformado em § 1º com nova redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

§ 2º (Vetado) (VETADO na Lei nº 10.303, de 31/10/2001)