Art. 16 da Lei 6.385/1976

Art. 16 Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

I – distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I);

II – compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria (Art. 15, II);

III – mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.411, de 26/2/2002)

IV – compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.411, de 26/2/2002)

Parágrafo único Somente os assessores de investimentos e as sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.317, de 29/3/2022, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2022)