Art. 27-C da Lei 6.385/1976

Art. 27-C Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros: (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, com redação dada pela Lei nº 13.506, de 13/11/2017)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. (Pena acrescida pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)