Art. 28 da Lei 6.385/1976

Art. 28 O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

Parágrafo único O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)