Vade Mecum · Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976)

Art. 105 da Lei 6.404/1976

Norma: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/08/2025

Texto

Art. 105 A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 105 da Lei 6.404/1976

176 decisões do STJ, do STF citam o art. 105 da Lei 6.404/1976, de 1993 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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