Art. 146 da Lei 6.404/1976

Art. 146 Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)

§ 1º A ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão, ser arquivada no registro do comércio e publicada. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)

§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)

I – citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e (Inciso acrescido pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)

II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia aberta. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.195, de 26/8/2021)