Vade Mecum · Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/1977)

Art. 12 da Lei 6.437/1977

Norma: Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 12 As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.437/1977

39 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.437/1977, de 1995 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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