Vade Mecum · Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/1977)

Art. 39 da Lei 6.437/1977

Norma: Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 39 da Lei 6.437/1977

1 decisão do STJ cita o art. 39 da Lei 6.437/1977, em 2000. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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