Vade Mecum · Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 19 da Lei 6.515/1977

Norma: Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 19 O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.515/1977

106 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 da Lei 6.515/1977, de 1980 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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