Vade Mecum · Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977)

Art. 30 da Lei 6.515/1977

Norma: Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 30 Se o cônjuge devedor da pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 6.515/1977

19 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 6.515/1977, de 1995 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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